O Instituto de Cooperação Jurídica Internacional – ICJI Brasil convida para webinário (22/7-17h) com Andrey Borges de Mendonça, Doutor e Professor em processo penal e Procurador da República sobre o tema “Ne bis in idem e a Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE”. O evento faz parte de uma série de entrevistas sobre a interpretação do artigo 4º, parágrafo 3, da Convenção contra o Suborno Transnacional da OCDE que prevê:

“Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.”

O debate conta com a participação de Antenor Madruga, Luciano Feldens e Débora Poeta.

https://us02web.zoom.us/webinar/register/WN_ZJULTe-CQa2LTh2vXvxukg